PSC entra com recurso para sustar nova decisão sobre o casamento gay

Partido alega que a decisão do CNJ não teria validade por não ter passado pelo Poder Legislativo

PSC entra com recurso para sustar nova decisão sobre o casamento gay
Na última terça-feira, 21/01, o Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impõe sobre cartórios de todo o Brasil, a obrigação de celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

O tema foi proposto pelo ministro Joaquim Barbosa - presidente do conselho - e aprovado por 14 votos a 1, durante uma das sessões do CNJ, porém não chegou a ser debatido no Congresso - o que causou polêmica.

No ano de 2011, o STF já havia considerado - em decisão unânime - a "equiparação" da união homossexual à heterossexual, o que traria aos casais gays, diversos direitos agregados.

Com o mandado de segurança expedido, o partido alega que a decisão do CNJ não teria validade por não ter passado pelo processo dentro do Poder Legislativo.

“O CNJ não tem legitimidade para normatizar o tratamento legal das uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, sem a existência de legislação”, diz um trecho do documento.

O PSC chegou a caracterizar a atitude do ministro Joaquim Barbosa como arbitrária, um "abuso de poder", impedindo que o tema fosse submetido a debate entre os parlamentares.

No documento entregue ao STF, o Partido destaca o seu posicionamento dentro dos valores cristãos e afirma que “é totalmente contrário à união entre pessoas do mesmo sexo e sempre se posicionará neste sentido no Congresso”.

Na citada resolução do CNJ consta que: “É vedada às autoridades competentes [no caso, os cartórios]a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo [...] A recusa prevista no artigo 1° implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis”.

Uma possível recusa por parte de qualquer cartório (no qual se realizem casamentos civis) em cumprir a resolução pode resultar na análise do caso pelas corregedorias locais e o posterior envio do caso para o próprio CNJ.

A decisão da última terça-feira (CNJ) passa a valer a partir de sua publicação no “Diário de Justiça”, que deve sair ainda esta semana.

A resolução será questionada pelo PSC junto ao STF e o assunto deve voltar a ser discutido entre os ministros.


Fonte: Guia-me/deputado federal Marco Feliciano/cpadnews